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A Secretaria da Fazenda de Dois Irmãos reforça que está em vigor o REFIS 2026 – Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 5.677/2026. O programa oferece descontos sobre juros e multas para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025.

– A lei está em vigor desde junho. O programa tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias junto ao município, oferecendo condições especiais para pagamento até outubro com descontos regressivos, tanto à vista quanto parcelado, no caso do ISSQN. Para o ISSQN, os descontos podem chegar a: 90% em juros e multas para pagamento à vista realizado em julho de 2026; até 80% de desconto para pagamento parcelado, com entrada mínima de 30% do valor da dívida. Os percentuais variam conforme o período de adesão ao programa. Para os demais tributos municipais, os descontos à vista começam em 85% sobre juros e multas no mês de julho – diz a nota divulgada pela pasta.

O contribuinte interessado deve comparecer ao Setor de Receita da Prefeitura para consultar valores e formalizar a adesão ao programa. Os cálculos serão realizados presencialmente pelo setor responsável. O REFIS não contempla multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ao erário, honorários advocatícios e despesas judiciais.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3564-8821 ou pelo WhatsApp (51) 98196-9028. O horário de atendimento na segunda-feira é das 7h30 às 18h, e terça a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.