(Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou dez projetos na última sessão ordinária de 2021, realizada na segunda-feira (13). São oito documentos do Poder Executivo e dois do Legislativo. Outros dois projetos não foram à votação e devem ficar para o próximo ano. Vale lembrar que, em caso de necessidade, ainda é possível realizar sessões extraordinárias ao longo do mês de dezembro e durante o recesso no início do próximo ano.
Entre os projetos encaminhados pelo Executivo, destaque para a aprovação de recursos destinados a entidades locais, num total de R$ 11,2 milhões.
– 129: Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 7.531,42, para indenizações e restituições referentes a ações emergenciais da Lei Aldir Blanc.
– 130: Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 3 mil, para encargos gerais da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, referentes a despesas com serviços prestados por estudantes na condição de estagiários.
– 131: Altera e acresce dispositivos a Lei 4.783/2020, que dispõe sobre o programa de autonomia administrativa e de gestão financeira às escolas municipais. Antes, os repasses e transferências eram realizados diretamente entre Poder Público e Círculos de Pais e Mestres (CPMs) sem a necessidade de termo ou instrumento próprio (leia-se necessidade); agora, somente poderão ser realizados na forma de termos de fomento (origem), ou seja, a questão contábil necessita de ajustes, inclusive sobre o teor de algumas disposições da própria lei.
– 132: Autoriza a concessão de subvenção e contribuição social a entidades da sociedade civil no ano de 2022, no valor total de R$ 11.225.717,00 (ver abaixo).
– 133: Autoriza a concessão de subvenção para a Associação Amigos dos Animais de Dois Irmãos no valor de R$ 20 mil, para que a entidade possa dar conta da demanda atual, sob pena de não conseguir fazer frente a seus compromissos de praxe neste final de ano.
– 135: Autoriza o Poder Executivo a conveniar com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas a participar do funcionamento do Cartório Eleitoral na cidade e da realização de eleições. A vigência é de até 60 meses.
– 137: Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 8.981,00, para contrapartida de recurso da Consulta Popular. O repasse da SEAPDR – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural será de R$ 48.979,00. Os recursos serão utilizados na aquisição de reservatório de água em fibra, diâmetro inferior 2,42m - diâmetro superior 3,2 m - altura 3,6 metros, capacidade de armazenamento de 20.000 litros de água, sendo seis unidades no valor médio de R$ 9.660,00, cada. Os reservatórios serão repassados aos produtores rurais que tiveram problema com abastecimento de água durante a estiagem de 2020, a fim de obterem cisternas para reserva de água.
– 138: Autoriza contratação por tempo determinado de até 12 meses de um fiscal sanitário, regime de 34 horas semanais, para atendimento na Rede Municipal de Saúde.
Demais projetos aprovados
Também foi aprovado o projeto de Lei Legislativo 15/2021, de autoria de Ederson Bueno (MDB), que dispõe sobre a presença de doulas (assistentes de parto) nos estabelecimentos hospitalares durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
A propósito do tema, Sheila da Silva (PT) apresentou duas indicações. A 055/2021 solicita que o Poder Executivo faça um estudo de viabilidade visando a implementação de uma política pública disponibilizando serviço de doulas para acompanhamento de gestantes para famílias de baixa renda. O 056/2021 solicita a inclusão da doulagem como tema e conteúdo das formações dos profissionais técnicos em enfermagem.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto de Resolução 03/2021, proposto pela bancada do PP. O documento promove alterações no Regimento Interno, principalmente em artigos que envolvem a tramitação das matérias legislativas e na inclusão da Temática Popular Mensal, evento a ser organizado pela Câmara em datas onde não há sessão para abordar assuntos de forma elucidativa e de interesse popular.
Por fim, Ramon Arnold (PP) apresentou a Indicação 054/2021, solicitando que seja realizado um estudo e, se viável, realizado o aterramento da fiação elétrica e lógica localizada na Rua São José, junto ao largo Felippe Seger Sobrinho e a Antiga Igreja Matriz, no Centro.
Dois projetos não foram à votação
Dos projetos que estavam na pauta da última sessão ordinária deste ano, foi ficaram na Comissão de Pareceres. São eles:
– 134: Altera redação dos artigos 3º e 7º da Lei Municipal 4.717/2019, que estabelece condições para regularização de edificações em fase final de construção ou concluídas. Propõe a extensão do prazo de regularização de situações consolidadas, porquanto tem atendido o interesse público na medida em que, além de propiciar que construções irregulares possam ser definitivamente legalizadas, ainda proporciona o ingresso de recursos aos cofres públicos, passando a destinar, parte destes, ao reaparelhamento do setor/departamento de engenharia da prefeitura.
– 136: Altera Artigo 2º e confere nova redação aos Anexos I a IV da Lei Municipal 2.448/2007, que dispõe sobre o programa de incentivos a empresas e estabelece condições para sua concessão. A proposição visa reinserir no texto de lei novamente o incentivo financeiro, de acordo com a pontuação exigida, a empresas participantes de feiras em nível nacional. Também faz modificações/adequações na sistemática de pontuação, em vista das condições atuais de mercado.
RECURSOS PARA ENTIDADES – 2022
R$ 9.796.920,00 para Fundação Assistencial de Dois Irmãos (FADI)
R$ 116.402,00 para Associação Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
R$ 510.000,00 para Associação Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
R$ 113.625,00 para Associação Amigos dos Animais
R$ 100.000,00 para Liga Feminina de Combate ao Câncer
R$ 100.320,00 para Associação Corpo de Bombeiros Voluntários
R$ 25.000,00 para Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)
R$ 16.200,00 para Associação dos Amigos do Patrimônio Histórico de Dois Irmãos
R$ 468.000,00 para Conselho Comunitário Pró Segurança Pública (CONSEPRO)
R$ 9.250,00 para CPM da Escola Estadual de Ensino Médio 10 de Setembro
