(Foto: Arquivo JDI)

Darlei Kaufmann (PSB) apresentou nesta segunda-feira (12) três anteprojetos de Lei com sugestões de iniciativas no combate aos maus tratos e abandono de animais. O documento 01/2021 sugere a instituição do Programa Castração Legal.

– O programa tem por finalidade erradicar uma grande deficiência na cidade, pois é grande o número de cachorros e gatos que vivem nas ruas a mercê, sem dono e sem destino sofrendo maus tratos – justifica o vereador.

O 02/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos do município.

– Os animais receberão a identificação eletrônica através de transponder – microchip para uso animal, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, que deverão ser registrados junto ao órgão municipal de saúde competente. O microchip conterá todos os dados do Proprietário e do animal, sendo possível assim a sua identificação, endereço e todas as informações importantes – explica Darlei.

Já o anteprojeto 03/29021 sugere que o Poder Executivo conceda desconto ou isenção de tributos (IPTU, ISS, ITBI, Contribuição de Melhoria) aos munícipes que adotem animais.

– Tal iniciativa não impacta de forma relevante o orçamento municipal, já que o valor do benefício eventualmente concedido poderá se recompensar com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos e estabelecimentos congêneres. Este estímulo já vem sendo adotado em muitas outras cidades.

Os anteprojetos não têm força de execução e não precisam ser votados em sessão. Os documentos seguem como sugestão ao Poder Executivo.


Darlei Kaufmann (PSB)