(Fotos: Divulgação / Câmara)
Na sessão de segunda-feira (10), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou dois projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. São eles:
12/2024: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal 5.305/2023, que cria o Programa Municipal de Castração Cirúrgica e Microchipagem gratuitas de cães e gatos de Dois Irmãos. O Art. 3º passa a viger com a seguinte redação: ter renda per capita de até 1,5 salário-mínimo e renda total menor ou igual a 3 salários-mínimos, piso nacional; e ter renda de até 1,5 salário-mínimo, piso nacional, no caso de apenas um morador por residência.
– A prioridade continuará sendo daqueles que têm menos condições financeiras, porém, não podemos deixar de atender os ora incluídos quando há recursos para tanto. O interesse público com a inclusão de mais essa faixa se refletirá em diminuição da população canina e eventual abandono, com a necessidade de seu recolhimento a abrigo custeado com recursos públicos – diz a justificativa.
13/2024: Altera os Artigos 1º, 3º, 5º e 7º da Lei Municipal 1.234/1994, que estabelece os requisitos pelos quais as entidades podem ser declaradas de utilidade pública. O objetivo é aprimorar o texto do dispositivo legal que regula a matéria, ajustando a novas normas e estrutura municipal, conferindo maior celeridade na expedição da declaração de utilidade pública.
A respeito da mudança no programa de castração de cães e gatos, Ederson Bueno (MDB) lembrou que havia apresentado um projeto Legislativo no ano passado, propondo alteração na faixa de quem pode ser beneficiado.
– O projeto tratava de ampliar de meio salário mínimo para um e meio. Esse projeto foi aprovado por unanimidade e posteriormente veio a ser vetado, porque estávamos em período eleitoral, e isso poderia ser considerado ampliação de programa social. O Executivo agora apresentou o PL 12, que é um texto muito semelhante, com a mesma proposta de ampliar a gama de atendimento. É uma lei importante para a causa animal – comentou o vereador.
