(Foto: Divulgação / PMMR)
A Secretaria da Fazenda de Morro Reuter adotou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com o intuito de facilitar a regularização de tributos em atraso no município e recuperar valores originais lançados em dívida ativa até 31/12/2022, mantendo-se a correção monetária.
O período para a adesão iniciou em 24 de maio e se estende até 24 de outubro. Este prazo é para quem optar por pagar à vista (desconto de 90% da soma da multa e juros). Até 24 de julho é para quem optar em pagar em 6 parcelas (desconto de 70% da soma da multa e juros), as quais devem ser pagas dentro do corrente exercício. Para aderir ao Refis, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributos da Secretaria da Fazenda, na prefeitura, munido de documentos pessoais e comprovante de residência atualizado. Contatos para sanar dúvidas: (51) 3569-1678, 3569-1454 e 3569-1505.
