Um dos projetos refere-se a abertura de crédito para a área da saúde
A Câmara de Vereadores de Morro Reuter aprovou na última segunda-feira (14) mais três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, todos por unanimidade. São eles:
022/2022: Autoriza prorrogação por até 12 meses de contrato temporário de servidor que atua como engenheiro no Setor de Engenharia da prefeitura.
023/2022: Autoriza abertura de créditos suplementares no valor de R$ 120 mil. O recurso será utilizado na aquisição de testes, serviços de exames de imagem e laboratório, transporte com UTI, aquisição de EPIs, oxigênio, higienizações, plantão médico, vencimentos médicos, enfermeiros e técnicos do atendimento Covid-19 e demais despesas relacionadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública.
024/2022: Dispõe sobre o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no artigo 101, II, “B”, do Código Tributário Municipal. Propõe prorrogação do vencimento relativo ao mês de referência fevereiro para 31 de março.
Na Comissão de Pareceres
Além disso, dois projetos ficaram na Comissão de Pareceres:
025/2022: Altera e inclui dispositivos da Lei Municipal 1.256/2011, que autoriza a concessão de incentivo em programas agropecuários no município, regulamenta a sua concessão, cria serviço de adequação de lavouras e acessos a propriedades rurais.
026/2022: Estabelece o índice para revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo, ativos e inativos, pensionistas, bem como conselheiros tutelares. A proposta é de 12,5% (10,54% de reposição da inflação conforme IPCA + aumento real de 1,96%).
