(Foto: Divulgação / Câmara)
Na sessão desta segunda-feira (15), os vereadores aprovaram três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: São eles:
– 087/2022: Cria cargo de médico PSF e altera o quadro de cargos de provimento efetivo do Art. 3º da Lei 2.501/2008, que estabelece o plano dos quadros de cargos e funções dos servidores públicos de Dois Irmãos.
– 088/2022: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por até 12 meses dois contratos por tempo determinado, autorizados, respectivamente, por ocasião da Lei 4.884/2021 (servente de escola) e da Lei 4.923/2021 (enfermeira), com base nos artigos 240 e seguintes da Lei 1.883/2001.
– 093/2022: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação Cultural Cantares, no valor de até R$ 448.430,00, para auxiliar no custeio das despesas decorrentes da organização da programação e comemoração alusiva ao 193º Kerb de São Miguel.
Vale destacar, a respeito do projeto 093/2022, que os recursos serão repassados parcial ou integralmente e até o limite previsto caso não sejam aprovados e/ou repassados através da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), projeto esse que depende de apreciação junto a esfera federal competente e que já está em tramitação.
– É importante que o município estabeleça uma garantia de pagamento com vistas ao custeio das diversas despesas que decorreram da programação prevista, a fim de assegurar não só uma estrutura adequada, mas igualmente a realização deste evento que traz inúmeros benefícios e dividendos a Dois Irmãos – justifica o prefeito Jerri Meneghetti.
