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O governo gaúcho protocolou, nesta quinta-feira (11), na Assembleia Legislativa o projeto que prevê a ampliação da alíquota modal do ICMS, ou seja, o teto para cobrança do principal tributo estadual, dos atuais 17% para 19%. O pacote, que também institui programas de renegociações de dívida com descontos, mitigação de litígios e benefícios para alguns setores, deverá ser votado em 14 de maio.
O movimento ocorre após cinco meses de discussões. Incialmente, a pretensão do Palácio Piratini era por uma alíquota de 19,5%, capaz de incrementar em mais de R$ 3 bilhões por ano as receitas do Rio Grande do Sul. Alvo de intensa reação de entidades, o plano foi alterado e passou a contemplar a revisão de incentivos fiscais concedidos a alguns setores da economia gaúcha e também itens da cesta básica.
O chamado “Plano B” ampliou as críticas no setor produtivo e ensejou a prorrogação da vigência das medidas em 30 dias, de abril para maio. Recentemente, um grupo de empresários, mais ligados ao agronegócio, apresentou proposta de elevar a alíquota básica do ICMS de 17% para 19%, a fim de evitar a revisão dos incentivos.
As justificativas
A ampliação dos atuais níveis de receita é necessária, lembra Eduardo Leite, para fazer frente às despesas classificadas por ele como “a nova velha dívida”. Um dos exemplos é o débito com a União. Suspensos até 2022, no ano passado os pagamentos demandaram R$ 2 bilhões no ano.
O problema, explica o governador, é que até 2029 o valor desses repasses chegará a R$ 7,4 bilhões por ano. E as renegociações, tratadas junto ao Ministério da Fazenda, “no máximo concederão um alívio, mas não descontos substanciais”.
Outro aspecto que preocupa é o passivo dos precatórios. Há dois anos, o Estado desembolsava cerca de R$ 400 milhões para arcar com o cumprimento. No ano passado, quitou R$ 1 bilhão e, para poder zerá-los em prazo de cinco anos, conforme o previsto pelas novas regras vigentes, terá de desembolsar cerca de R$ 11 bilhões até 2029. Significa mais de R$ 2 bilhões por ano.
Há ainda, destaca o governador, a necessidade de reacomodar os valores aportados na educação para atingir o mínimo constitucional fixado em 25% das receitas destinadas para essa área. Hoje, é possível contabilizar os inativos, mas, por força de legislação, isso não será mais aceito, o que fará com que o RS tenha de direcionar outros R$ 3,3 bilhões por ano para se adequar.
– Somente esses três itens já dão uma mostra. Isso sem falar em reajuste de salários e outros investimentos – afirmou Leite.
As reações
O governador Eduardo Leite fez questão de exaltar o papel dos empresários que passaram a apoiar o aumento da alíquota modal. São cerca de 30, liderados pelo presidente da Cotrijal, Nei Manica. Durante a apresentação do pacote, chegou a declarar que “é preciso a compreensão de todos” de que o Estado precisa de equilíbrio fiscal:
– Essas entidades que assumem a disposição de trabalhar por uma solução e não simplesmente pelo que é mais fácil, ou seja, atacar, criticar e assumir um discurso populista como se houvesse alternativa para que o Estado cobre muito pouco tributo e entregue muito, sobretudo diante das dívidas do passado que batem à nossa porta. Sei que não é saboroso, é amargo tanta para mim quanto para eles, que poderiam estar do lado mais cômodo, apenas exigindo e demandando, mas pouco fazendo para abrir caminhos para chegar à sustentabilidade.
Por outro lado, outras lideranças empresariais permanecem com o discurso afiado e contrárias aos decretos e ao aumento da alíquota. O presidente da Federasul, Rodrigo Souza Costa, afirma que a entidade continua em contato com parlamentares e buscando demonstrar que o aumento de impostos contraria as necessidades do Estado, uma vez que há recordes de falências de empresas e a quantidade de recuperações judiciais aumentou cinco vezes em um ano.
– Isso sem falar na quantidade de pessoas ligadas à agropecuária atingidas pela chuva e que ainda não aparecem nas pesquisas.
De acordo com Costa, sustentar o aumento de impostos com base em 30 entidades, enquanto o manifesto da Federasul chega a 300 assinaturas, é “dar voz a uma minoria silenciosa”.
– Há casos em que o presidente da entidade apoia o governo, mas os 14 associados que compõem essa mesma entidade assinaram o nosso manifesto – informa, ao comentar que ainda não sabe ao certo se as medidas apresentadas junto ao aumento da alíquota “servirão para tentar angariar mais apoio” em segmentos específicos:
– Mas ao contrário da instabilidade do governo que propõem, volta atrás e depois desiste, nós agimos por princípios e não podemos deixar de marcar posição contrários ao aumento dos impostos — comenta, ao lembrar que a arrecadação do primeiro trimestre de 2024 superou em R$ 2,3 bilhões a apurada em igual período de 2023.
AS MEDIDAS
ICMS: Ampliação da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de 17% para 19%.
Regularização de débitos: Programa fiscal oferece descontos que podem chegar a 70% dos valores das dívidas e opção de parcelamento em até 145 meses, com potencial para arrecadar R$ 300 milhões ainda neste ano.
Regularização tributária: Programa de incentivo com foco em priorizar contribuintes com histórico de boa relação com o Fisco, similar ao que ocorre com a concessão de crédito para pessoas físicas, em que as que apresentam os melhores histórico de pagamentos têm vantagens sobre as demais.
Competitividade
As ações incluem ajuste de parte dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. São os seguintes:
Indústria: Acaba com o Fator de Ajuste de Fruição (FAF), que é uma exigência de compras internas para 31 segmentos que contam com benefícios fiscais.
Atacado e varejo: Dá agilidade ao benefício da importação e exclui a substituição tributária de diversos itens.
Eletroeletrônico: Amplia o recolhimento por crédito presumido (significa que a empresa tem a opção de substituir o sistema regular de tributação do ICMS por um sistema simplificado).
Metalmecânico: Autoriza a transferência de saldos credores e permite recolhimento por crédito presumido para telhas, cumeeiras e painéis de aço.
Indústria de biodiesel: Autoriza a transferência de saldos credores para os fornecedores dessa cadeia produtiva.
Medicamentos e material hospitalar: Concede novo recolhimento de crédito presumido para farmoquímicos e materiais hospitalares.
Bares e restaurantes: Amplia o recolhimento por crédito presumido atual.
Alimentos
– Trigo: amplia a abrangência dos créditos presumidos para farinha e mistura para pães e permite o crédito presumido para mistura de bolos.
– Arroz: permite o crédito presumido nas saídas interestaduais.
– Erva-mate: permite o crédito presumido nas saídas interestaduais.
– Leite: desestimula a aquisição de leite em pó importado.
– Chocolate artesanal: permite o crédito presumido para a produção da Região das Hortênsias.
– Azeite de oliva: amplia o crédito presumido atual.
– Peixes: permite o crédito presumido para os produtos processados.
