(Foto: Divulgação / Câmara)
Na sessão de segunda-feira (17), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou, por unanimidade, três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Confira:
23/2025: Altera artigo da Lei Municipal 2.448/2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivos a Empresas e estabelece condições para sua concessão. Objetivo é realizar ajustes na redação para melhor viabilizar a concessão de incentivos, bem como, a continuidade da arrecadação dos valores de ICMS, quiçá aumentando-os.
25/2025: Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área à Igreja Pentecostal Unida do Brasil no bairro Becker. A permissão é por mais 10 anos, período em que a entidade permissionária deverá exercer o direito a compra ou permuta.
26/2025: Autoriza o Poder Executivo a regularizar edificações de interesse histórico cultural e/ou tombadas, e de propriedade de entidades educacionais, religiosas, esportivas ou assistenciais, sem fins lucrativos. Objetivo é possibilitar a regularização de imóveis construídos em desacordo, porém já aderidos ao patrimônio, quando se tratar de bem de interesse histórico ou tombado.
Também foram aprovados três pedidos de informação:
03/2025, de Celina Christovão (MDB) – Solicita ao Poder Executivo: 1. Por qual motivo a obra de construção do passeio público da Rua Alberto Rübenich foi interrompida? 2. Qual a previsão de retorno e conclusão da obra?
04/2025, de Kelvin da Silva Penedo (PT) – Solicita ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO: 1. Quais ações foram realizadas junto à Praça Algemiro Fleck? 2. Existe um plano para melhorar a segurança pública e inibir a desordem que ocorre no local?
05/2025, de Kelvin da Silva Penedo (PT) – Solicita ao Hospital São José: Que seja informada a quantidade de emendas parlamentares recebidas e seus respectivos valores desde que está sendo administrado pela Ana Nery, bem como onde foram investidas as emendas.
Sessão extraordinária
Nesta sexta-feira (21), às 12h30, haverá sessão extraordinária, para votação dos projetos referentes aos dissídio dos servidores públicos municipais. O reajuste proposto pela prefeitura e aceito pelo sindicato da categoria será de 6,16% – 4,97% da média dos índices INPC/IPCA e aumento real de 1,19%. Além disso, o vale-alimentação passará de R$ 26,26 para R$ 30,30 por dia trabalhado.
