(Foto: Divulgação / Câmara)
Na primeira sessão ordinária de 2024, realizada na última segunda-feira (5), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou dois projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, ambos por unanimidade.
O documento 05/2024 autoriza abertura de crédito especial de R$ 163.600,00 para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. O objetivo é a adequação orçamentária da Lei Municipal 5.316/2023. Conforme a referida lei, “fica criado o Programa Municipal de Saneamento Básico (PROSAN) vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e cujos recursos serão aplicados para: I - custear a operação e manutenção de sistemas municipais de tratamento de esgoto; II - custear ações de saneamento básico no município; III - executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).”
O 06/2024 autoriza abertura de crédito especial de R$ 500,00 para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A abertura se faz necessária para restituição ao Estado de recursos remanescentes da Consulta Popular 2020/2021.
Também foi aprovado o projeto de Lei Legislativo 22/2023, de autoria de Ederson Bueno (MDB). O documento institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente a partir da quarta segunda-feira do mês de abril, com duração de cinco dias úteis. Além disso, os vereadores ainda aprovaram duas moções, uma proposta por Elony Nyland (MDB) e outra, por Nilton Tavares (PP). Confira:
Moção 18/2023, de Elony Nyland (MDB) – De congratulações a Vinícius Deimling, pela conquista no Rodeio Internacional de São Marcos, ocorrido de 7 a 10 de dezembro de 2023. Ele ficou em 1º lugar dentro da sua categoria pré-mirim: Chula Piazito.
Moção 01/2024, de Nilton Tavares (PP) – Que seja encaminhada ao Ministério da Saúde e à Corregedoria Geral de Governança e Informações Estratégicas em Investimentos – CGIN a presente Moção de Apelo, para que seja resolvida a questão do recebimento das parcelas relativas aos meses de maio/2023 a julho/2023 atinentes ao piso nacional da enfermagem pelos colaboradores do Hospital São José de Dois Irmãos que possuíam esse direito à época, averiguando as providências cabíveis para contemplar o pagamento em razão do direito ao recebimento.
