Projeto aprovado pelo Poder Legislativo na segunda (Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou na sessão de segunda-feira (26), por unanimidade, o projeto de Lei 52/2023, que institui o Benefício de Aluguel Social, em caráter emergencial e temporário, para amparo em situação de emergência e/ou calamidade pública decretada pela municipalidade, como no caso das enchentes que atingiram a região. O documento recebeu uma emenda supressiva proposta pelo presidente Ederson Bueno (MDB), retirando a necessidade de aceitação da demolição do imóvel comprometido, em caso de utilização do recurso.
A concessão do benefício, integral ou parcialmente, é destinado à locação de imóvel residencial pelo prazo de até 6 meses, podendo haver uma prorrogação de até 6 meses. A necessidade deverá estar atestada por relatório emitido pela Defesa Civil ou técnico do município, em que conste a interdição do imóvel ou a perda total do mesmo.
São condições para obtê-lo: ser oriundo de áreas afetadas pelo evento que originou a situação de emergência e/ou calamidade pública; ser de baixa renda reconhecida em Estudo Sócio Econômico por técnico da Assistência Social do município, circunstância que deve estar comprovada, considerando nessas condições, baixa renda o indivíduo ou família com renda mensal de até três salários mínimos; e não ser proprietário de outro imóvel.
O valor máximo a ser repassado corresponderá mensalmente a até 2,5 BCM por moradia – hoje a Base de Cálculo Municipal está em R$ 448,62, o que dá R$ 1.121,55.
COBRANÇA
Antes da votação, o projeto foi debatido pelos parlamentares. Paulino Renz (PDT) voltou a cobrar a construção de moradias populares no município.
– Acho que nós temos que parar de fazer pedido de providência ao prefeito, e ele resolver o problema das pessoas que vêm aqui. De repente vão dizer que o vereador Paulino é oportunista, mas em 10 anos dos governos da prefeita Tânia e do Jerri não fizeram uma casinha para o povo pobre trabalhador, para os mais humildes. O pessoal fala que o que mais fazem aqui em Dois Irmãos é comprar terra, mas casa para o povo trabalhador, nenhuma. A verdade tem que ser dita. Esse aluguel social vai resolver o problema dessas famílias? Vai resolver meio ano, um ano, mas não vai resolver... Que o prefeito faça casa para o povo que precisa – declarou.
De acordo com o presidente da Câmara, 14 casas no bairro Portal da Serra já têm relatório feito pela prefeitura. Ederson também frisou que o município está em busca de recursos federais e que pretende apresentar plano de trabalho para futuras intervenções em arroios, manutenção de casas ou construção de novas moradias.
– Tenho certeza que a nossa administração fará todo o possível para corrigir essas situações em cada localidade de forma definitiva, para que a médio e longo prazo a gente não passe mais por situações como essa, não tenha mais lares devastados como a gente teve pela força da chuva. Também acredito que a administração continuará trabalhando de forma cada vez mais ampla para amparar todas as necessidades das famílias, cedendo material, mão de obra, alimento, mobília e até mesmo aluguel – comentou.
ELOGIO
Darlei Kaufmann (PSB) falou sobre o valor proposto para o benefício.
– 2,5 BCM acredito ser uma média do aluguel nas nossas cidades; somando, vai dar cerca de R$ 1,1 mil. Santa Maria do Herval estabeleceu 500 reais de auxílio, então acho que nossa administração está de parabéns pelo valor – disse ele, acrescentando ser necessário a criação de um espaço para receber doações principalmente de móveis e eletrodomésticos.
– Quero, junto com o vereador Sergio (Kroetz, do PP), na próxima semana encaminhar um anteprojeto de Lei para que seja criada uma central municipal de arrecadação. Outras cidades criaram, e acredito que nós também podemos ter este local – concluiu.
Ramon Arnold (PP) elogiou o Poder Executivo pela celeridade na apresentação do projeto.
– Acho que realmente é algo paliativo, que vai dar um pequeno alento para começar a se reconstruir. Vou acatar essa emenda, mas ao mesmo tempo fico um pouco preocupado, se a gente não fizer a destruição de alguns imóveis de fato condenados, que eles venham a ser reocupados e a gente entre em um círculo vicioso. Se você teve que abandonar sua casa, é porque ela não serve mais para ninguém. Se a gente não fizer o encerramento desse imóvel e o deslocamento dessas famílias para um local que possa ser utilizado, a gente pode ter esse problema no futuro. Acho que podemos revisitar isso no futuro, porque de fato imóveis que estão em área de risco não podem ser reocupados, a meu ver. Não podemos colocar nenhuma pessoa em risco – afirmou.
INDICAÇÃO DE AUXÍLIO
Sheila da Silva (PT) também se disse favorável ao aluguel social.
– Apenas pensei que um projeto como esse poderia vir com mais antecedência, com mais calma. A emenda supressiva me conforta um pouco, pois uma preocupação dos moradores era voltar às suas áreas. Mas também penso que de nada adianta satisfazer uma vontade e, depois, essas famílias retornarem para um local que não seja seguro. Penso que, com tantas áreas e terrenos disponíveis em Dois Irmãos, devem ser viabilizados e entregues terrenos em um local seguro. Sabemos que o município tem muitos terrenos disponíveis e que ele pode garantir isso. É um caso emergencial, de urgência; a nossa enchente foi histórica – observou.
A vereadora apresentou a indicação 14/2023, solicitando que a prefeitura destine um auxílio emergencial às famílias que perderam seus pertences, para que possam adquirir bens que não conseguiram mediante doações da comunidade, bem como fazer algum reparo na estrutura de suas casas.
– Defendo que ajudar com 3, 4 ou 5 mil reais cada família que perdeu os móveis e eletrodomésticos, comida e roupas, é o mínimo de dignidade que a gente pode oferecer enquanto poder público – completou.
Para Elony Nyland (MDB), é preciso pensar na realocação dessas famílias.
– Já tinha dado sugestão para o secretário Léo Büttenbender (Desenvolvimento Social e Habitação), de naqueles terrenos em que ainda não foram construídas as casas populares, no Bela Vista, se priorizassem 14 terrenos para essas famílias que realmente não têm mais condições de voltarem aos seus locais – comentou.
DEMAIS PROJETOS
Também foram aprovados outros dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo. O 48/2023 autoriza a contratação, por tempo determinado de até 12 meses, de um professor da Educação Infantil e Anos Iniciais, regime de 25 horas semanais, para a rede municipal. O 49/2023, que recebeu um voto contrário (Sheila da Silva), altera o Art. 3º da Lei 2.543/2008, com redação que lhe deu a Lei 5.095/2022. O artigo passa a viger com a seguinte redação:
– Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar em folha 11,76% da remuneração dos servidores municipais que optarem pelo plano contratado pelo município, referido no artigo 2º desta Lei, nos moldes do ajuste firmado entre as partes.
– Parágrafo único. Para o custeio da assistência de que refere esta Lei, o município participará com o percentual de 9,83%, calculados com base na folha de pagamento dos optantes pelo Plano de Assistência à Saúde, a que se refere o art. 2º desta Lei, nos moldes do ajuste firmado entre as partes.
