Fonte: Exame
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou nesta terça-feira (23) a votação do PL 334/23, que estende em quatro anos a desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores. O adiamento atendeu a um pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O projeto agora deve ser analisado na próxima semana. Caso seja aprovado, seguirá para a Câmara.
Em audiência na CAE antes de o projeto ser pautado, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, argumentou que a desoneração, sem uma compensação, significa renúncia de receita para a previdência social. Ao apresentar o pedido de vista, que adiou a votação, Jaques Wagner defendeu que a contribuição previdenciária não pode ser considerada imposto por se tratar de “uma contribuição sobre a folha que o trabalhador tem para garantir a aposentadoria”. Ainda de acordo com ele, a intenção não é atrasar o andamento do projeto, mas garantir o aprimoramento texto.
O autor texto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), afirmou que o imposto sobre a folha de pagamento é “equivocado” e “burro”, pois transmite a mensagem de que “quanto mais empregos eu gerar, mais impostos eu vou pagar”, e por isso precisaria ser revisto. “Era para ser o contrário, quanto mais empregos eu gerar, menos impostos eu vou pagar”, completou.
Entenda a proposta
O projeto mantém até dezembro de 2027 a isenção de CPRB e Cofins-Importação para empresas de setores como: comunicação, serviço de tecnologia, têxtil, transportes rodoviários, metroferroviário e rodoviário de cargas, empresas de construção e obras de infraestrutura.
Custo: R$ 9,4 bilhões
Com a desoneração, esse setores passam a pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salário. No parecer, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) defendeu que “embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação – considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições”.
A medida existe desde 2011 e, em 2021, foi prorrogada por mais dois anos, com previsão para encerrar este ano. No entanto, segundo o senador Efraim Filho, o benefício precisa ser ampliado para assegurar o funcionamento de empresas e postos de trabalho. De acordo com ele, o fim da desoneração poderia levar ao fechamento de 600 mil vagas de trabalho.
Contribuições previdenciárias sobre a folha de municípios
O substitutivo apresentado nesta terça, 23, pelo relator na comissão, senador Angelo Coronel incluiu no projeto a redução de 20% para 8% da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes. A medida atinge mais de 3000 municípios e mais de 40% da população brasileira, de acordo com o parecer. O impacto da emenda acatada por ngelo é avaliado em R$ 9 bilhões anuais para a União.
Contudo, sustenta o relator, não há impacto fiscal ao setor público, pois se trata de “um aperfeiçoamento” do pacto federativo. “A União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro ao setor público. [...] as contribuições previdenciárias a municípios precisam ser revistas, visto o elevado número de renegociações e o tamanho da dívida desses entes da federação”, justifica Angelo Coronel.
