(Foto: Divulgação / Câmara)
Em sessão extraordinária, realizada na noite desta segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos aprovou sete projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência, todos por unanimidade. Vale lembrar que a primeira sessão ordinária de 2024 está marcada para o dia 5 de fevereiro. No entanto, se houver necessidade de votar algum projeto durante o recesso, os vereadores poderão ter novas extraordinárias.
Projetos aprovados
128/2023: Promove alterações nas Leis 1.883/2001 e 2.501/2008. “Esta alteração na Lei Municipal 1883/2001, estatuto dos servidores municipais, se faz necessária para prover adequações normativas mais atuais, não implicante na modificação de garantias e vantagens já conquistadas. As adequações propostas visam proporcionar uma melhor e mais efetiva avaliação do estágio probatório vigente, estabelecendo critério e prerrogativas previstas constitucionalmente no que diz respeito ao pagamento do direito a férias. A revogação de alguns artigos, ainda, se faz necessárias para adequação prevista em recentes normas previdenciárias”, destaca a justificativa.
129/2023: Autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado de até 12 meses, para a rede municipal de educação: 23 professores Educação Infantil e Anos Iniciais - 22h semanais; quatro professores Educação Infantil e Anos Iniciais - 25h semanais; três professores Educação Infantil e Anos Iniciais - 40h semanais; dois Monitores Educacionais - 40h semanais; um professor Língua Portuguesa - 22h semanais; um professor de Língua Portuguesa - 25h semanais; um professor Ciências - 22h semanais; um professor de Educação Física - 22h semanais; dois professores de Educação Física - 25h semana; três professores de Geografia - 22h semanais.
130/2023: Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório e institui o sistema de avaliação do servidor.
131/2023: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidades sem fins lucrativos no ano de 2024, até os limites a seguir identificados:
– Fundação Assistencial de Dois Irmãos – FADI, com o objetivo de subsidiar a prestação de educação infantil no município, no valor de até R$ 13.482.000,00.
– Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos – APAE com o objetivo de cooperação técnica para atendimento de crianças portadoras de necessidades especiais na rede municipal de ensino, por meio de orientações técnicas para professores, pedagogos e equipes diretivas, no valor de até R$ 160.338,00.
– Associação Pais e Amigos dos Excepcionais Dois Irmãos – APAE com o objetivo de atender os dois-irmonenses portadores de necessidades especiais, no valor de até R$ 763.391,00.
– Associação Amigos dos Animais com o objetivo de efetivar busca ativa, controle de doenças e abrigamentos de animais, no valor de até R$ 127 mil. Além disso, fica Poder Executivo autorizado a ceder à um veículo automotor, de pequeno porte, para proceder a remoção de animais na circunscrição do município, custeando o combustível no valor de até 12 mil/ ano.
– Liga Dois-irmonense de Futebol de Salão – LIFUSA, propiciar integração, saúde a atletas e comunidade, mediante realização de competições esportivas, no valor de R$ 95 mil.
– Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos com o objetivo de participar das despesas no atendimento oncológico a dois-irmonenses, no valor de até R$ 180 mil.
– Câmara de Dirigentes Lojistas/CDL, com o objetivo de incentivar o turismo e incrementar a receita, no valor de R$ 35 mil.
– Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Dois Irmãos – CONSEPRO, com objetivo de auxiliar na segurança pública, o valor de R$ 601.800,00.
– CPM Escola Estadual de Ensino Médio 10 de Setembro, com o objetivo de participar do projeto Banda Marcial, que propicia um desenvolvimento mais amplo das potencialidades dos alunos, oferecendo mais atividades e opções às crianças e adolescentes do município, no valor de R$ 13.200,00.
132/2023: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social complementar para a Fundação Assistencial de Dois Irmãos – FADI, no valor de até R$ 450 mil. Os recursos estimados não se mostraram plenos para atender ao objeto contratado integralmente, eis que houve aumento de encargos na manutenção das unidades (pessoal, material didático, manutenção, entre outros).
133/2023: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos, no valor de R$ 38 mil. A origem dos recursos se encontra em parte das receitas advindas do 194º Kerb de São Miguel.
134/2023: Autoriza abertura de créditos suplementares nos valores de R$ 38 mil e R$ 450 mil, com o objetivo de contemplar os repasses previstos nos projetos 132 e 133.
