(Foto: Divulgação / Câmara)
Os vereadores aprovaram na sessão de segunda-feira (9) seis projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo de Dois Irmãos. Cinco documentos tiveram aprovação unânime; apenas o 96/2023 recebeu um voto contrário da vereadora Sheila da Silva (PT). São eles:
91/2023: Dispõe sobre a estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos, inativos e pensionistas de Dois Irmãos.
96/2023: Autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 1.247.000,00 para a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. Objetivo é cobrir gastos com: aquisição de materiais para a manutenção de roçadeiras; aquisição de materiais de construção, pedra grês, saibro, pó de brita e blocos de concreto; gastos com a contratação de serviço de repavimentação asfáltica, colocação de blocos de concreto e blocos meio-fio, detonação e perfuração de rocha; gastos com locação de caminhão compactador de lixo e operador; aquisição de materiais e ferramentas de uso no Departamento de Infraestrutura, bem como gastos com a contratação de serviços de pintura nas praças públicas.
97/2023: Autoriza a contratação, por tempo determinado de até 12 meses, de um engenheiro civil, padrão 11, regime de 20h semanais, para atender a Secretaria de Assistência Social e Habitação.
98/2023: Modifica os Artigos 22, 55 e 101-I da Lei 4.535/2017, que altera e consolida o texto do Código Tributário de Dois Irmãos. As alterações propostas decorrem da necessidade de se buscar condições mais favoráveis ao contribuinte para pagamento do tributo que trata do pagamento do ISS incidente sobre obras.
99/2023: Alterações na Lei Municipal 1.671/99, atendendo solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente.
100/2023: Referenda Termo de Cooperação firmado com a Secretaria Estadual da Segurança Pública e autoriza o repasse de R$ 70 mil ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Dois Irmãos – Consepro, visando a compensação por promoções de ações de polícia ostensiva no 194º Kerb de São Miguel. O valor deverá ser convertido em equipamentos e/ou veículo à Brigada Militar de Dois Irmãos.
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Proposta de emenda e moções
Também foi aprovada por unanimidade, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que trata de regras transitórias aplicáveis aos servidores públicos, com emenda aditiva garantindo que não haverá alterações nas regras para quem ingressou até outubro de 2022. Por fim, os vereadores ainda aprovaram três moções:
– Moção 10/2023, de Ramon Arnold (PP): Congratulação ao Coral Santa Cecília, em reconhecimento à relevância cultural que o mesmo possui para Dois Irmãos e para o restante do país, sendo um dos corais mais antigos do Brasil, comemorando 156 anos em 2023.
– Moção 11/2023, de Elony Nyland (MDB): Repúdio ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da eminente legalização do porte de maconha para consumo próprio por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, com repercussão geral (Tema 506). “A liberação do uso da maconha com a descriminalização do seu porte para uso próprio causará verdadeiro flagelo da nação brasileira, devastando as famílias, pois é inegável que, com o aumento do consumo, consequentemente haverá considerável aumento da oferta desta substância entorpecente”, justifica o vereador.
– Moção 12, de Elony Nyland (MDB): Apelo à Assembleia Legislativa do RS e ao Congresso Nacional para que seja diminuído pela metade o número de assessores de cada deputado e senador. “Sabe-se que os municípios tiveram diminuídos os repasses de verbas tanto do governo estadual como do federal, tendo que adequar seu orçamento à realidade, diminuindo gastos e readequando processos. Cabe ao Poder Legislativo em nível estadual e federal também contribuir para a redução dos gastos, sendo a diminuição significativa no quadro de assessores uma delas”, diz ele na justificativa.
