(Foto: Arquivo JDI)
Três projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo foram aprovados pela Câmara de Vereadores de Dois Irmãos na sessão de segunda-feira (6), sendo dois por unanimidade e um por 7 votos a 1 – apenas Cristine Groth (PT), que assume a cadeira da colega Sheila da Silva (PT) durante sua licença, votou contra.
O documento em questão é o 110/2023, que a autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 100 mil, para contabilização adequada da aquisição de software/licenciamento perpétuo de software de informática; e de crédito suplementar no valor de R$ 32 mil, para registrar as despesas com aluguel de software de informática. Cristine votou contra por não concordar que tais valores sejam retirados da área de educação.
O projeto 109/2023, que cria o Programa Municipal de Castração Cirúrgica e Microchipagem Gratuitas de Cães e Gatos de Dois Irmãos, recebeu uma emenda aditiva, apresentada por Ramon Arnold (PP). A iniciativa visa diminuir o número de animais de rua e a superlotação do canil administrado pela Associação Amigos dos Animais. A emenda aditiva traz os seguintes acréscimos:
– O sistema de cadastro e controle da população animal deve ser realizado em sistema WEB integrado e ser administrado pela equipe de Vigilância Sanitária do município.
– Os animais de particulares e os que passarem por processos de adoção deverão obrigatoriamente ter o nome e CPF do tutor vinculado ao animal microchipado como forma de estabelecer a relação à qual o tutor assume toda responsabilidade legal sobre o animal e em caso de abandono, maus tratos ou qualquer crime previsto nas leis que tratam do assunto.
– Em caso de troca de tutor, a alteração deve ser realizada e informada no sistema de controle de animais e obrigatoriamente o novo tutor deve autorizar formalmente a responsabilidade pelo animal, sob pena da responsabilidade continuar sendo do tutor ao qual está cadastrado no sistema de controle de microchipagem.
Por fim, o projeto 111/2023 aprova e institui a 1ª revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Dois Irmãos.
