Documento recebeu emenda aditiva após discussão com servidores públicos
Na sessão de 25 de setembro, a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos votou em primeiro turno uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal a respeito de regras transitórias aplicáveis aos servidores públicos. O documento gerou dúvidas e insegurança na categoria, o que motivou reuniões com alguns vereadores e uma proposta de emenda aditiva.
A proposta de emenda altera a redação do Artigo100-E e revoga os Artigos 100-D e 117. A preocupação sobre a possibilidade de mudanças nas aposentadorias dos servidores foi levantada pela oposição há mais de duas semanas. Por fim, ficou definida a apresentação de uma emenda aditiva à proposta como garantia de que não haverá alterações nas regras para quem ingressou no serviço público municipal até outubro de 2022. A aprovação em primeiro turno foi unânime. A votação em segundo turno será realizada posteriormente.
Antes da sessão, a tribuna foi ocupada por integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dois Irmãos. O presidente Álvaro Rabaioli afirmou que a categoria não permitirá que sejam retiradas da Lei Orgânica Municipal as regras que regulamentam a aposentadoria dos servidores.
– A Lei Complementar 01/2022 aumentou a aposentadoria dos servidores, passando de 55 para 62 anos as mulheres e de 60 para 65 anos os homens. De acordo com essa Lei, se uma jovem de 20 anos for admitida em cargo público na prefeitura de Dois Irmãos, ela poderá se aposentar somente aos 62 anos de idade e ficará trabalhando ininterruptamente por 42 anos. Conseguimos, através de uma emenda, criar o Artigo 100-E, e somente os servidores que fossem admitidos a partir de 18 de outubro de 2022 estariam obrigados a cumprir tais regras. Em 2023, o governo encaminhou novo projeto que altera o Artigo 100-E, e os servidores jamais irão admitir que tal direito seja alterado. O presidente propôs uma emenda aditiva que mantém esta garantia dentro da Lei Orgânica, ou seja, mais uma vez o Sispumundi, junto com os vereadores, conseguiu construir uma alternativa que desfaz o feitiço proposto na Proposta de Emenda à Lei Orgânica – declarou.
O sindicalista também manifestou contrariedade ao projeto de Lei 91/2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos, inativos e pensionistas de Dois Irmãos. O documento está em tramitação no Poder Legislativo.
– Pela proposta, o Conselho Municipal de Previdência reduzirá de sete para quatro membros, sendo que 50% serão indicados pelo Poder Executivo e Legislativo. Em reunião com os vereadores, foi exigido que o projeto sofra alterações através de emendas para evitar que não seja uma Lei de caráter excludente e de indicações, mas que a maioria dos membros seja eleita e que as eleições sejam realizadas em horários e locais que permitam que a maioria dos servidores municipais tenha a oportunidade de participar e concorrer – acrescentou Álvaro.
Projeto de Lei Complementar
Outra questão levantada pelo Sindicato dos Servidores diz respeito ao projeto de Lei Complementar 02/2023, que trata do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos de Dois Irmãos e que ainda não foi votado.
– O regime geral (de previdência) estabelece que as pensões são até 21 anos de idade, e a nossa Lei municipal está determinando que as pensões vão ser pagas até os 18 anos, conforme o Inciso 1 do Artigo 10. Isso é tornar a Lei municipal pior que o regime geral. Piorar é retirar direitos. Já o Inciso B do Artigo 20 fala que, para o servidor receber aposentadoria por exposição a agentes nocivos, ele tem que ter rigorosamente 25 anos de exposição aos agentes, sendo que o STF, através do tema 942, considerou essa exigência inconstitucional e disse que aos servidores pode ser computado como uma proporcionalidade, que é a chamada contagem diferenciada. Isso já foi objeto de ação judicial movida pelo sindicato, a qual nós ganhamos contra a prefeitura de Dois Irmãos e o servidor teve o direito da contagem proporcional. Estamos em vias de votar o Inciso B do Artigo 20 que vai acabar ocasionando a ida ao Poder Judiciário para aqueles que trabalharam 20 anos com agentes de exposição e querem uma contagem proporcional deste tempo – observou o secretário executivo Bruno Rodriguez, que pede que ‘algumas inconstâncias’ da Lei sejam corrigidas.
Repercussão entre os vereadores
Na sessão, o assunto voltou a repercutir entre os vereadores.
– Esse projeto virou uma colcha de retalhos, gerou bastante dúvidas e insegurança nos servidores. Foi clara a intenção de quebrar um pacto firmado com o prefeito no ano anterior. Não fossem os questionamentos feitos na tribuna, ele seria aprovado do jeito que estava. Tomo a liberdade de usar os termos que os próprios servidores criaram, chamando a proposta de ‘emenda para o caminho da morte’ e a aditiva de ‘emenda da ressurreição’ – comentou Sheila da Silva (PT).
Celina Christovão (MDB), que é servidora pública, admitiu seu receio:
– Tinha muito medo, perdi o sono, preocupada com o que podia acontecer com todos nós. Graças a Deus conseguiu se mudar a Lei e agora podemos votar tranquilos.
Para Darlei Kaufmann (PSB), a questão deveria ter sido conduzida de outra forma.
– Não havia nenhuma necessidade de ter vindo a esta casa a Emenda à Lei Orgânica da maneira que veio, o que acabou gerando muitos ruídos – disse ele, reconhecendo que algumas alterações precisam ser feitas.
– São medidas necessárias para garantir que ao longo do tempo o fundo de previdência, que hoje tem aproximadamente R$ 130 milhões, seja sustentável para dar garantias e segurança para os 1.031 segurados e suas famílias. Se são 1.031 segurados, precisamos lembrar de seus dependentes também, o que dobra ou triplica esses números – completou.
Ederson Bueno (MDB) afirmou que não há intenção de prejudicar a categoria.
– Tendo em vista o pleito dos servidores e a insegurança que isso gerou por informações distorcidas, apresentei a emenda aditiva que transfere o Artigo 100-E da Lei Orgânica Municipal para o Artigo 100-C e cria-se um parágrafo único. Com a emenda a gente assegura todos os direitos de vocês – concluiu o presidente.
(Foto: Divulgação / Câmara)
