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A Secretaria de Educação de Dois Irmãos abrirá cadastro para crianças da educação infantil que não frequentam a escola. Deve ser feito na própria secretaria no dia 17 de outubro (segunda-feira), das 7h30 às 18h. Para o ingresso na educação infantil, no ano letivo de 2023, a criança deverá ter 4 anos de idade completos até o dia 31 de março de 2023.

A documentação necessária para o cadastro é: original e cópia do comprovante de residência em Dois Irmãos atualizado e certidão de nascimento da criança. Segundo informações da Secretaria de Educação, o não cumprimento a este edital sujeitará o infrator – pais ou responsáveis por crianças na faixa etária de 4 anos a 17 anos, ao disposto no artigo 246 do Código Penal Brasileiro: “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”, além das cominações insculpidas nos artigos 51, § 3°, 55, 98, II, e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.