(Foto: Divulgação / Câmara)
A Câmara de Vereadores de Dois Irmãos tem três projetos de Lei na pauta de votação desta segunda-feira (4), às 19h. O principal deles é o 80/2023, que institui o Código de Obras e Edificações de Dois Irmãos, com o objetivo de estabelecer normas a serem obedecidas na execução de obras, na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações. O documento recebeu uma emenda modificativa e aditiva, que também será votada. A proposta dos vereadores Ederson Bueno (MDB) e Ramon Arnold (PP) trata de entidades sem fins lucrativos.
– Dado as entidades sem fins lucrativos, associações e entidades religiosas terem suas construções sido fruto de mobilização comunitária e o fato de suas lideranças serem alternadas sem concluir questões físicas e documentais, entendemos que é necessário abrir uma janela de regularização com a finalidade de dar a oportunidade a estas entidades de regularizar seus espaços físicos, que possuem uma notável relevância social para os munícipes e principalmente para as comunidades as quais fazem parte. Entendemos que esta janela será singular do ponto de vista da oportunidade em resolver pendências físicas e documentais e roga-se a ampla divulgação para as comunidades que possam usufruir de tal oportunidade – observam eles na justificativa.
Os outros projetos na pauta de votação são: 84/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.791,21, para restituição de rendimentos à União, em ação da Secretaria de Assistência Social e Habitação; e 87/2023, que autoriza contratação, por tempo determinado de até 12 meses, de duas serventes de escola, regime 44h semanais, para a rende municipal.
