(Foto: Octacílio Freitas Dias)
A Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade de Dois Irmãos publicou na sexta-feira (7) a última matéria da campanha de conscientização para cuidados antes de adquirir um imóvel. A comercialização de terrenos e lotes irregulares é crime. Ao fazer aquisições neste tipo de empreendimento é recomendado à população que procure se informar sobre a regularidade dos mesmos junto à prefeitura.
Antes de comprar qualquer lote na área urbana ou rural, o interessado deve solicitar ao vendedor os registros atualizados dos imóveis ou procurar a prefeitura para verificar a regularidade do empreendimento, bem como do parcelamento do solo. A consulta prévia garante mais segurança ao adquirir um terreno, já que ter o projeto de parcelamento aprovado na prefeitura é um meio de garantir a propriedade com escritura registrada e serviços de infraestrutura básica, estando assim liberado para construção e pleno uso.
A prefeitura informa ainda que lotear chácara/área rural é crime contra a administração pública e é uma prática ilegal. Na zona rural, as glebas, ou seja, terrenos que não foram parcelados devem obedecer à fração mínima definida pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); portanto, muita atenção ao observar placas indicando venda de chácaras. Para tirar dúvidas sobre a legalidade de um terreno, entre em contato com a Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade ou com o setor de Fiscalização, pelo telefone (51) 3564-8800.
